Atualização do sistema da Anvisa garante reconhecimento da categoria no SNGPC e amplia acesso da população a medicamentos essenciais

A partir desta semana, as prescrições de antimicrobianos feitas por enfermeiros também poderão ser atendidas em farmácias privadas em todo o Brasil. A mudança ocorre após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), permitindo o registro do enfermeiro prescritor por meio de seu número profissional no Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

A medida representa um avanço histórico para a Enfermagem e para a população. Embora a prescrição por enfermeiros esteja prevista em lei há 39 anos, a ausência da categoria no SNGPC impedia que farmácias privadas aceitassem receitas de antimicrobianos emitidas por esses profissionais.

A prerrogativa é respaldada pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, que autorizam a prescrição em programas de saúde pública e protocolos institucionais. Vale lembrar que a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) não estabeleceu a prescrição de medicamentos nem o diagnóstico como atos exclusivos da Medicina, uma vez que os trechos que previam essa exclusividade foram vetados e os vetos mantidos pelo Congresso Nacional.

Na prática, enfermeiros já exercem essa função no Sistema Único de Saúde (SUS) há décadas, em áreas como tuberculose, hanseníase e infecções sexualmente transmissíveis, sempre com respaldo do Ministério da Saúde e da própria Anvisa. Com a inclusão no SNGPC, esse direito se estende também à rede privada, ampliando as possibilidades de acesso da população a medicamentos de uso essencial.

A prescrição por enfermeiros é uma realidade consolidada em diversos países, reconhecida como Prática Avançada de Enfermagem (PAE). Para o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a atualização do sistema representa o fortalecimento da autonomia profissional e a ampliação da assistência à saúde, oferecendo à população mais opções de cuidado com segurança e qualidade.

Fonte: Cofen