Comissão rejeita proposta por unanimidade após pressão popular e críticas de inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira, 24, por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. A proposta condicionava a abertura de processos criminais contra parlamentares à autorização prévia do Congresso, recriando um mecanismo extinto em 2001.

O texto também previa voto secreto em casos de prisão e investigação e ampliava o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos.

Com a decisão, o parecer contrário será levado ainda hoje ao plenário, conforme acordo entre o presidente da CCJ, senador Otto Alencar, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O movimento praticamente encerra a tramitação da PEC.

O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como inconstitucional e um “retrocesso institucional”, argumento seguido pelos 26 senadores presentes à sessão.

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade”, afirmou.

Vieira lembrou que, no período em que a licença prévia vigorou, entre 1988 e 2001, apenas um em quase 300 pedidos de investigação contra parlamentares foi autorizado. Ele também criticou a volta do voto secreto, chamando a medida de “gigantesco passo atrás” em relação à transparência conquistada em 2013.

Mobilização popular e recuo político

A votação no Senado ocorreu apenas três dias após manifestações que reuniram milhares de pessoas em ao menos 27 capitais contra a PEC e também contra a possibilidade de anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, elogiou os atos populares, classificando-os como “a prova viva da força do povo brasileiro na defesa da democracia”.

Diante da pressão das ruas, senadores de diferentes grupos políticos recuaram. Até mesmo Sergio Moro (União-PR) e Jorge Seif (PL-SC), que anteriormente defenderam ajustes no texto, mudaram de posição e votaram pela rejeição.

Fonte: Migalhas – (Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado) e Valor Econômico