A Lei Rouanet (Lei n.º 8.313/1991), criada para incentivar projetos culturais junto à iniciativa privada, passou a ser alvo de ataques incessantes da extrema-direita.

O governo Bolsonaro promoveu o desmonte da gestão pública de defesa da Educação e Cultura, e estimulou seus seguidores a atacar os setores culturais, com a disseminação massiva de fake news pela internet – a Lei Rouanet foi especialmente “demonizada”, como se fosse um instrumento para privilegiar artistas, com dinheiro público.

O QUE É A LEI ROUANET?

Vamos explicar, resumidamente, e tentar desmistificar as acusações.

Primeiro, a Lei Rouanet NÃO é uma proposta da “esquerda”, como aventam os críticos; foi criada em 1991, pelo presidente Fernando Collor, e por seu secretário Nacional (ministro) da Cultura, o diplomata e membro da Academia Brasileira de Letras, Sérgio Paulo Rouanet, falecido em 2022.

Não há disponibilização direta de verbas federais, e sim por meio de renúncia fiscal, ou seja, as empresas/pessoas direcionam parte do Imposto de Renda devido para projetos culturais; a Lei visa estimular a iniciativa privada a patrocinar a cultura, em benefício da sociedade e da economia.

COMO FUNCIONA

Um produtor submete um projeto à análise do Ministério da Cultura (MinC); se aprovado, recebe anuência do ministério para captar recursos junto a empresas/pessoas, que se tornarão patrocinadoras, destinando parte do seu Imposto de Renda (até 6% para pessoas físicas e 4% para empresas).

A execução dos projetos é supervisionada pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC) e Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); a fiscalização se dá pelos órgãos públicos de controle interno (MinC, Controladoria-Geral da União etc.) e externo (Ministério Público, Tribunal de Contas da União etc.).

SETORES CONTEMPLADOS

Artes cênicas; livros; música; exposições de artes; bibliotecas, cinematecas, museus e arquivos públicos; produção cinematográfica e de vídeos de curta e média metragem; preservação do patrimônio cultural material e imaterial; construção/manutenção de salas de cinema, teatro e centros comunitários em cidades com menos de 100 mil habitantes; e até a produção de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

IMPACTO DA LEI ROUANET

Tem sido fundamental para o desenvolvimento da cultura brasileira, viabilizando milhares de projetos, com significativo retorno econômico, impulsionando a economia criativa e criando empregos em toda a cadeia produtiva do setor.

OUTRAS LEIS

Além da Lei Rouanet, há diversas legislações, federais, estaduais e municipais, de incentivo à Cultura, entre elas:

Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), focada no fomento da produção audiovisual independente, supervisionada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n.º 195/2022), criada no governo Bolsonaro, regulamentada em 2023, para financiar estados e municípios a realizarem ações emergenciais no setor cultural, afetado pela pandemia de Covid-19.

Lei Aldir Blanc (Lei n.º 14.399/2022), também criada no governo Bolsonaro, prorrogou por 5 anos a política de incentivo à cultura, criada em 2020, em decorrência dos impactos da Covid-19; tem sido atualizada pelo governo Lula.

Programa de Ação Cultural – ProAC (Lei Estadual n.º 12.268/2006), regulamenta a patrocínio à cultura no estado de São Paulo, por meio da isenção fiscal do ICMS para pessoas jurídicas e editais da Secretaria Estadual de Cultura para pessoas físicas.

CONCLUSÃO

A Cultura brasileira é um patrimônio espetacular, a unificar a identidade nacional, gerar emprego e renda – e valorizar a importância do Brasil nas relações internacionais.

O sistema cultural não pode ser objeto de disputas político-eleitorais, não pode ser cooptado nem vilipendiado por nenhum grupo ou partido político: a Cultura pertence ao povo!

(Com: MinC; TCU; Alesp; PUCRio)