Trabalho “País de Pets – Um Novo Conceito Jurídico” discute o reconhecimento dos animais de estimação como seres sencientes e membros das famílias brasileiras

A advogada e mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Dra. Ivânia Cristina Camin Chagas Modesto, teve seu artigo “País de Pets – Um Novo Conceito Jurídico” publicado na edição nº 10 da Revista Jurídica Themis (junho de 2025), publicação de destaque no meio acadêmico e jurídico nacional. O trabalho analisa a evolução do status jurídico dos animais de estimação no Brasil, acompanhando as transformações sociais que colocam cães, gatos e outros pets no centro das relações afetivas e familiares.

Segundo o estudo, o Código Civil de 2002 ainda classifica os animais como bens móveis, ou seja, propriedade de seus tutores. Contudo, o crescimento do número de animais domésticos no país — que ultrapassa 139 milhões, conforme dados da ABINPET — e o fortalecimento do vínculo emocional entre humanos e pets impulsionam uma revisão desse entendimento. “Os animais estão deixando de ser vistos apenas como objetos e passando a ser reconhecidos como ‘seres sencientes’, capazes de sentir dor, emoção e afeto”, explica a autora.

O artigo destaca que o Direito brasileiro vem gradualmente reconhecendo os animais como sujeitos de direitos despersonificados, ou seja, seres que, mesmo sem personalidade jurídica plena, possuem direitos próprios, como a proteção contra maus-tratos e o respeito à sua dignidade. Essa visão já se reflete em decisões judiciais recentes, em que tribunais têm aplicado por analogia normas do Direito de Família para resolver disputas envolvendo a guarda de pets após separações conjugais.

Entre os precedentes citados estão julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceram o valor afetivo dos animais nas relações familiares. Em um dos casos, o tribunal determinou direito de visitas a um dos ex-companheiros em relação ao animal de estimação, destacando que não é possível tratar a posse de um pet da mesma forma que a propriedade de um bem inanimado.

Dra. Ivânia também aborda o conceito de “Família Multiespécie”, no qual animais de estimação passam a ser considerados membros legítimos do núcleo familiar, em razão do afeto e da convivência com seus tutores. “Privar um dos cônjuges do convívio com o animal seria um desserviço aos princípios da dignidade humana e da afetividade”, pontua a autora.

O texto ainda analisa o anteprojeto de reforma do Código Civil, que prevê a inclusão do artigo 91-A, reconhecendo os animais como “seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria”. Para Ivânia, essa mudança representa um avanço histórico rumo a uma legislação mais moderna e alinhada à realidade social.

Em suas considerações finais, a autora ressalta que o reconhecimento jurídico dos animais de estimação reflete uma transformação cultural profunda. “A doutrina e a jurisprudência já caminham para reconhecer que os pets deixaram de ser apenas propriedade — eles são parte das famílias brasileiras”, conclui.

A publicação do artigo na Revista Themis reforça a relevância acadêmica do tema e a contribuição de Dra. Ivânia Modesto ao debate sobre os direitos dos animais e o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional.

Sobre a autora
Ivânia Cristina Camin Chagas Modesto é advogada e mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa “Luís de Camões”. Atua na área de Direito Civil, com ênfase em Direito de Família e Direitos dos Animais.

Sobre a Revista Themis
A Revista Jurídica Themis é uma publicação de referência voltada a alunos, pesquisadores e profissionais do Direito. Em sua 10ª edição, a revista passa por reformulação gráfica e editorial, ampliando seu alcance e reafirmando o compromisso com a excelência acadêmica e a relevância social das discussões jurídicas.