Comissão Parlamentar terá 120 dias para levantar documentos, ouvir testemunhas e apontar eventuais responsáveis e os membros nomeados são: Presidente Miriam Ponzio (PT), vice-presidente, Livia Zuppani (MDB) e relatora, Meire Mazzini (PL)

A Câmara Municipal de Taquaritinga aprovou por unanimidade, em sessão realizada no dia último dia 20, o Projeto de Decreto Legislativo nº 6.342/2025, que cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar atos da gestão administrativa da Associação dos Funcionários Públicos Municipais.

A iniciativa partiu de requerimento subscrito e aprovado por todos os vereadores, após um episódio envolvendo um repasse financeiro do Instituto de Previdência do Município de Taquaritinga (IPREMT) à Associação, que deveria ser destinado à Santa Casa, responsável pelo plano de saúde dos servidores. O cheque, emitido nominalmente, não chegou ao hospital, levantando suspeitas sobre a destinação dos valores. Diante da falta de pagamento, a Santa Casa bloqueou o atendimento aos usuários do Plano de Saúde, causando revolta por parte dos servidores municipais. Outro fato que será investigado pela CPI é em relação às eleições para a diretoria que, segundo os vereadores, teria sido feita de forma irregular.

Convocado pela Câmara para prestar esclarecimentos, o presidente da Associação não compareceu, o que intensificou a intenção dos vereadores na abertura da CPI.

Entenda o que é uma CPI municipal

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de investigação previsto no Regimento Interno da Câmara. Ela tem caráter temporário e autônomo, sendo criada para apurar fatos determinados, como eventuais irregularidades, má gestão de recursos públicos ou atos administrativos questionáveis.

As CPIs possuem poderes semelhantes aos das autoridades judiciais, podendo convocar pessoas para depor, solicitar documentos, realizar vistorias e requisitar informações. O objetivo é esclarecer fatos, identificar responsabilidades e proteger o interesse público.

Ao final dos trabalhos, a comissão apresenta um relatório conclusivo, que pode incluir recomendações, encaminhamentos ao Ministério Público ou até pedidos de responsabilização por improbidade administrativa.

Como funciona uma CPI segundo o Regimento Interno da Câmara de Taquaritinga

O Regimento Interno da Câmara estabelece regras claras sobre a criação e funcionamento das CPIs:

• Criação: deve ser proposta por, no mínimo, um terço dos vereadores e aprovada por maioria absoluta.
• Composição: deve ter três membros — presidente, vice-presidente e relator — indicados pela Presidência, respeitando, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. Os membros nomeados são: Presidente Miriam Ponzio (PT), vice-presidente, Livia Zuppani (MDB) e Relatora, Meire Mazzini (PL).
• Prazo: o período de funcionamento é de até 120 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante novo requerimento aprovado.
• Competência: a CPI pode realizar vistorias, solicitar documentos, convocar autoridades e testemunhas, e efetuar verificações contábeis.
• Responsabilidade: quem for intimado pela comissão tem o dever legal de comparecer e colaborar, sob pena de incorrer em crime de falso testemunho.
• Conclusão: ao término dos trabalhos, deve ser apresentado um relatório final com as conclusões, provas e recomendações. Esse documento é protocolado na Diretoria Legislativa e lido em plenário, sendo encaminhado conforme as providências cabíveis.
• Limite: o Regimento impede o funcionamento simultâneo de mais de duas CPIs, garantindo a eficiência do Legislativo.

Prazos e tramitação

Conforme o decreto aprovado, a CPI de Taquaritinga terá 120 dias para apresentar seu relatório final, contados a partir da data de sua instalação. O prazo não corre durante o recesso parlamentar, conforme o artigo 273 do Regimento Interno.

A comissão será composta por três vereadores, nomeados por ato da Presidência da Câmara. Eles deverão se reunir periodicamente, colher depoimentos, solicitar documentos e analisar as movimentações financeiras da Associação dos Funcionários Públicos. São eles: Presidente Miriam Ponzio (PT), Relatora, Meire Mazzini (PL) e como Membro, Livia Zuppani (MDB).

O Legislativo taquaritinguense, ao instituir essa comissão, reforça seu papel fiscalizador e o compromisso com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas que envolvem diretamente os direitos e o patrimônio dos servidores municipais.