Prefeitura alerta proprietários sobre prazo de 15 dias para regularização; descumprimento pode gerar multa

A Prefeitura de Taquaritinga publicou na última sexta-feira (31) uma ampla Notificação de Obrigatoriedade de Habite-se, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 5.257/2021 e o Código de Obras e Posturas do Município. O comunicado, expedido pela Secretaria de Obras Públicas e Ocupação do Solo, alerta mais de 1.500 proprietários de imóveis que concluíram obras, ampliações ou reformas e ainda não regularizaram a emissão do documento.

De acordo com o decreto, nenhuma construção pode ser habitada, utilizada ou ocupada sem o “Habite-se”, documento que atesta a conformidade da edificação com as normas técnicas e urbanísticas vigentes. A secretária de Obras e Ocupação do Solo, Vanda Maria Cavichioli Mendes Ferreira, é quem assina a publicação que consta do Diário Oficial do Município de Taquaritinga, do dia 31 e outubro de 2025.

A intenção da administração é dar a oportunidade para que os proprietários regularizem a situação de seus imóveis dentro do prazo legal. O Habite-se é fundamental para garantir a segurança das construções e a regularidade perante o município.

Prazos e penalidades

Os proprietários notificados têm 15 dias, contados a partir da data da publicação, para protocolar o pedido de emissão do documento junto à Prefeitura, apresentando toda a documentação exigida.
O não atendimento à notificação resultará na lavratura de Auto de Infração e na aplicação de multa, conforme prevê o Decreto nº 5.257/2021 e a Lei Complementar nº 4.892/2023.

Regularização e segurança jurídica

O processo de regularização do “Habite-se” é considerado essencial não apenas para o cumprimento das normas municipais, mas também para assegurar segurança jurídica aos proprietários, facilitando futuras transações imobiliárias, financiamentos e ligações definitivas de serviços públicos como energia e água.

A listagem completa dos contribuintes e imóveis notificados foi publicada oficialmente pela Prefeitura, no Diário Oficial do município, estando disponível para consulta no site: https://imprensaoficialmunicipal.com.br/taquaritinga