Lei nº 15.250/2025 foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reconhece os condutores como profissionais da área da saúde

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.250/2025, que regulamenta o exercício da atividade de condutor de ambulância em todo o país. A norma, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reconhece esses trabalhadores como profissionais da área da saúde, estabelecendo requisitos para o exercício da função e ampliando seus direitos e responsabilidades.

Reconhecimento histórico e valorização da categoria

Com a sanção presidencial, os condutores de ambulância passam a integrar oficialmente as equipes de saúde, deixando de ser vistos apenas como motoristas. O reconhecimento legal reforça a importância desses profissionais no atendimento pré-hospitalar, transporte de pacientes e ações de urgência e emergência — funções essenciais para o funcionamento do sistema público de saúde.

A nova lei assegura que esses profissionais poderão acumular cargos públicos remunerados, conforme previsto na Constituição Federal, desde que os horários sejam compatíveis e respeitados os períodos mínimos de descanso. Além disso, determina que todos os condutores de ambulância devem ser cadastrados nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores da saúde.

Formação e requisitos obrigatórios

A legislação estabelece um prazo de cinco anos para que os condutores se adequem às exigências definidas, que incluem:

Ter mais de 21 anos de idade; possuir ensino médio completo; apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias D ou E; realizar curso de formação e reciclagem a cada cinco anos.

Entre as atribuições previstas estão a condução compatível com o estado clínico do paciente, a manutenção básica do veículo, o apoio em procedimentos de suporte básico de vida, o contato com a central de regulação médica e o conhecimento detalhado da malha viária local.

Em resumo, a Lei nº 15.250/2025 representa um marco para a valorização e profissionalização dos condutores de ambulância, reconhecendo-os como trabalhadores da saúde e garantindo maior segurança jurídica, qualificação e dignidade a uma função essencial no salvamento de vidas em todo o Brasil.

Fonte: Agência Senado – Fotos: jornal de Beltrão – RN –