Nova legislação deixa o Instituto em conformidade com as normas federais e atende aos apontamentos do Tribunal de Contas

Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Taquaritinga aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, o projeto de lei complementar que reorganiza a estrutura administrativa do IPREMT — o Instituto de Previdência do Servidor Municipal.

A proposta, enviada pelo Executivo, atualiza a Lei Complementar nº 4.029/2013 e coloca o IPREMT em total conformidade com a legislação federal que rege os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), corrigindo apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Auditório lotado e clima de participação

A sessão foi marcada por grande presença popular. O auditório da Câmara ficou lotado, reunindo aposentados e servidores municipais, em sua maioria favoráveis à nova lei, que acompanharam atentamente toda a votação.

O plenário também recebeu a visita dos estudantes de Direito das Faculdades ITES, que assistiram à sessão como parte de uma atividade acadêmica sobre o funcionamento do Poder Legislativo.

Além deles, a superintendente do IPREMT, Mariana Passafaro Mársico Azadinho, e toda a diretoria do Instituto fizeram questão de acompanhar pessoalmente a votação, reforçando a transparência e a seriedade com que o projeto foi conduzido.

Debate na Tribuna Livre

Antes da votação, a ex-superintendente do Instituto, Luciana Matosinho, utilizou a Tribuna Livre da Câmara para entregar ao presidente do Legislativo um abaixo-assinado contrário à aprovação da nova lei.

Durante sua fala, Matosinho tentou justificar sua posição, mas, ao ser confrontada pelos vereadores, teve dificuldades em sustentar sua tese. As explicações apresentadas não convenceram o plenário, que reforçou a importância da atualização legal para corrigir falhas apontadas pelo TCE e adequar o Instituto às normas federais já em vigor.

Vereadores mostram compromisso com a responsabilidade pública

Mesmo diante das críticas, os vereadores demonstraram maturidade e compromisso com o interesse público, destacando que o projeto não se trata de uma decisão política, mas de uma exigência técnica e legal.

O entendimento comum entre os parlamentares é que a nova legislação garante transparência, independência e profissionalismo na administração do IPREMT, conforme determinam a Lei Federal nº 9.717/1998, a Lei nº 13.846/2019 e a Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.

“A Câmara fez o que precisava ser feito: atualizou uma lei defasada e atendeu às recomendações do Tribunal de Contas. É um passo importante para a segurança previdenciária dos servidores”, destacou o presidente da Câmara Beto Girotto.

Gestão técnica e alinhada às normas nacionais

A nova lei dá nova redação ao Capítulo I da Lei Complementar nº 4.029/2013, reorganizando os colegiados do Instituto (Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos) e estabelecendo regras mais rígidas de formação técnica e certificação profissional para todos os integrantes.

Com a aprovação, o IPREMT passa a ter estrutura mais moderna, transparente e profissional, com dirigentes e conselheiros obrigados a apresentar certificação reconhecida e experiência comprovada nas áreas financeira, contábil, jurídica, atuarial ou de auditoria.

Além disso, o texto extingue cargos antigos e cria funções de direção efetivamente técnicas, como o Diretor de Negócios Jurídicos, garantindo mais eficiência e conformidade legal.

Vitória da boa gestão e do diálogo institucional

A aprovação unânime é vista como uma vitória da responsabilidade administrativa e da boa governança pública, resultado da atuação integrada entre a atual gestão do IPREMT e o Poder Legislativo.

“Com essa atualização, o Instituto de Previdência de Taquaritinga passa a seguir todos os parâmetros federais. A lei vem para fortalecer o IPREMT e proteger os servidores municipais”, enfatizou a superintendente Mariana Mársico Azadinho, que apresentou as justificativas técnicas da proposta.

IPREMT em conformidade com a lei

A partir da sanção da nova legislação, o IPREMT estará totalmente adequado às normas vigentes, encerrando um ciclo de apontamentos feitos pelo TCE desde 2017.

Com isso, o município de Taquaritinga reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e o futuro previdenciário de seus servidores.

A sessão desta segunda-feira marcou um momento histórico de responsabilidade e unidade na Câmara Municipal — um exemplo de que quando a técnica prevalece sobre a política, quem ganha é o servidor público e a cidade.