Contrato emergencial chegou ao limite legal e serviço será normalizado no dia 20 de novembro

A Prefeitura Municipal de Taquaritinga, por meio da Secretaria de Administração, divulgou esclarecimentos sobre a interrupção temporária da coleta de lixo registrada nesta data. O município afirma que a paralisação ocorreu devido ao término do contrato emergencial firmado com a empresa responsável pelo serviço.

Segundo a administração, o contrato foi celebrado com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite contratações diretas apenas em situações de emergência ou calamidade pública. A legislação estabelece que esse tipo de instrumento:

• Possui prazo máximo improrrogável de 12 meses (art. 75, §7º);

• Não pode ser renovado, sendo válido apenas enquanto o município conduz o processo licitatório regular.

Com o prazo máximo totalmente cumprido, não houve possibilidade legal de prorrogar o contrato, o que ocasionou a interrupção momentânea do serviço.

A administração municipal reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e a adequada prestação dos serviços públicos, assegurando que manterá a população informada sobre cada etapa do processo de regularização da coleta de lixo.Contrato emergencial chegou ao limite legal e serviço será normalizado no dia 20 de novembro