Em meio ao crescente tensionamento político envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, afirmou nesta quinta-feira (4) que a Lei do Impeachment, de 1950, “caducou” no que diz respeito ao afastamento de ministros do Supremo. Segundo ele, esse trecho da legislação perdeu eficácia após a promulgação da Constituição de 1988, que redefiniu competências institucionais e parâmetros de responsabilização de autoridades.

A declaração foi feita durante um evento jurídico no qual o ministro também defendeu a liminar recentemente concedida, que restringiu a legitimidade para apresentação de denúncias contra ministros do STF ao Senado. Pela decisão, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode oferecer tais denúncias, afastando a interpretação tradicional que permitia que qualquer cidadão encaminhasse pedido de impeachment.

Gilmar Mendes negou que a medida tenha como objetivo criar um “escudo” de proteção aos integrantes da Corte. “Não se trata disso”, afirmou. Para ele, a decisão responde a uma conjuntura excepcional, marcada pelo acúmulo de 81 pedidos de impeachment de ministros — muitos deles direcionados ao ministro Alexandre de Moraes — e pelo uso crescente da legislação como instrumento de pressão política.

Pressões políticas e urgência institucional

O decano destacou que a urgência da intervenção judicial decorre de declarações recentes de atores políticos que anunciam campanhas públicas para angariar apoio no Senado visando ao afastamento de ministros. Esse movimento, segundo Gilmar, revela um uso distorcido da lei e ameaça o equilíbrio entre os Poderes.

Além de considerar obsoleta a Lei do Impeachment de 1950, o ministro afirmou ser “recomendável que se vote outra Lei do Impeachment”, adequada ao ordenamento constitucional atual e capaz de estabelecer critérios mais claros e menos suscetíveis a manipulações partidárias.

Flávio Dino: número de pedidos é “incomum” e desafia a lógica institucional

Mais cedo, o ministro Flávio Dino, também do STF, comentou o tema, ressaltando que não poderia antecipar seu voto, já que a questão será submetida ao plenário. Ainda assim, classificou como “incomum” o volume de pedidos de impeachment hoje em tramitação no Senado. Para ele, a legislação “não foi pensada para ser usada como está sendo agora”, e o quadro atual não encontra paralelo em outras democracias.

Dino defendeu que se diferenciem acusações com fundamento jurídico de iniciativas movidas por disputas políticas, e respaldou Gilmar Mendes pela decisão monocrática. Segundo Dino, esse tipo de liminar preliminar é parte da técnica decisória comum em tribunais superiores, em que uma decisão provisória pode ser revista em colegiado.

Debate reacende discussão sobre equilíbrio entre poderes

A intervenção de Gilmar Mendes reacende a discussão sobre os limites e mecanismos de responsabilização de membros do STF. Se, por um lado, a liminar pretende frear o uso político da lei, por outro abre novos debates sobre quem deve controlar e supervisionar a atuação dos ministros.

Enquanto o tema aguarda análise do plenário, cresce a expectativa de que esse episódio impulsione a revisão da Lei do Impeachment e a busca por mecanismos mais modernos e equilibrados para lidar com eventuais abusos de autoridade — sem comprometer a estabilidade institucional.

Informações: Agência Brasil – Migalhas