Decisão liminar atende a pedido do MPF e impede penalidades a motoristas que não pagarem o pedágio eletrônico

A Justiça Federal de Guarulhos (SP) determinou a suspensão das multas aplicadas a veículos que passarem pelos pedágios do sistema “Free Flow” na Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos. A decisão foi proferida pela 6ª Vara Federal de Guarulhos, no dia 23 de setembro.

A medida tem caráter liminar e atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que questionou a validade das multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela União a motoristas que não efetuarem o pagamento do pedágio eletrônico.

De acordo com a decisão, ficam suspensas as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que incluem multa de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, a Justiça proibiu os órgãos federais de autuar motoristas que trafegarem pelos pórticos do sistema Free Flow sem realizar o pagamento, até que haja uma nova decisão judicial sobre o tema.

No pedido apresentado, o MPF apontou falhas no sistema, que integra um projeto-piloto da ANTT, conhecido como Sandbox Regulatório. Entre os problemas destacados está a dificuldade na identificação das placas dos veículos, o que pode gerar autuações indevidas.

Ao fundamentar a decisão, a Justiça considerou a possível inconstitucionalidade e ilegalidade das normas, bem como o risco de aplicação de multas desproporcionais e ilegítimas aos usuários, em razão das falhas técnicas do sistema.

O modelo de pedágio Free Flow permite que os condutores passem pelos pontos de cobrança sem necessidade de parar, com a tarifa sendo registrada de forma automática.

Fonte: CNN sob supervisão de Tonny Aranha