A intenção era corrigir lei considerada inconstitucional, mas a iniciativa acabou gerando imbróglio entre o Legislativo e o Executivo com pedido de vista

Um impasse político e jurídico marcou a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada na noite desta segunda-feira (15), após alguns vereadores não entenderam um projeto que foi solicitado pela própria Câmara para que o prefeito revogasse lei antiga e inconstitucional.

Diante do impasse, a vereadora Lívia Zuppani (MDB) pediu vista ao projeto de lei, que foi aprovado pelo plenário, sendo que deverá ser votado em outra oportunidade.

O projeto trata da revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.128, de 1970, que regulamenta o salário-família dos servidores públicos municipais. Segundo o prefeito Dr. Fulvio Zuppani, a legislação antiga foi considerada inconstitucional após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma vez que mantinha o benefício sem distinção de idade, contrariando normas posteriores.

Em declaração nas suas redes sociais, o prefeito explicou que a iniciativa do projeto não partiu do Executivo, mas sim de um pedido formal do próprio Legislativo, para que a Prefeitura cancelasse a lei de 1970 e adequasse o município à legislação vigente. “Recebemos da Câmara um pedido para que o município se organizasse na forma da lei. Essa lei de 1970 é inconstitucional e já havia sido alertada pelo Tribunal de Contas”, afirmou.

De acordo com o chefe do Executivo, a legislação antiga permitia o pagamento do salário-família sem limite etário, quando, na prática, o benefício deixa de existir após os 13 anos de idade, conforme a legislação atual. Para evitar insegurança jurídica e a manutenção de resquícios normativos irregulares, o projeto propõe a revogação integral dos dispositivos citados no Estatuto do Funcionário Público Municipal.

“Eles não entenderam o que eles próprios pediram”, declarou o prefeito, ressaltando que sua gestão irá cumprir rigorosamente a lei, independentemente de pressões políticas ou críticas. Fulvio Zuppani relembrou que a atual administração vem enfrentando passivos herdados de governos anteriores, incluindo contratos vencidos e dívidas milionárias, como um débito de aproximadamente R$ 3,7 milhões junto à Prodesp .

O projeto de lei foi encaminhado em regime de urgência, justamente para evitar sanções do Tribunal de Contas e possíveis prejuízos à administração municipal. Com o pedido de vista, a votação foi adiada, mantendo o tema em aberto e ampliando o debate político dentro da Câmara.

Apesar do impasse, o prefeito afirmou que a Prefeitura seguirá trabalhando para regularizar a situação legal do município. “Agradeço ao povo de Taquaritinga pela confiança. Apesar dos pesares, vamos continuar trabalhando”, concluiu.