Projeto altera cálculo de punições para crimes contra instituições democráticas e pode impactar julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 17, o PL da dosimetria (PL 2.162/23), alterando a forma de contagem das penas aplicadas a crimes contra as instituições democráticas. O texto, que agora segue para sanção presidencial, pode repercutir em diversos processos judiciais, especialmente os ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Relatado pelo senador Esperidião Amin, o projeto modifica o regime de aplicação das sanções penais, estabelecendo que não haverá cumulação de penas nesse tipo de crime. A proposta pode impactar réus já sentenciados ou em fase de julgamento no STF, incluindo investigados apontados como participantes ou articuladores dos atos.

No plenário, o texto foi aprovado por 48 votos favoráveis e 25 contrários. Orientaram voto contra as bancadas do PT, MDB e PDT. Já o apoio ao projeto veio dos partidos PL, Novo, PP, Republicanos e União Brasil, enquanto PSD, PSB, PSDB e Podemos optaram por liberar suas bancadas.

Avanço na CCJ

Antes da votação em plenário, o projeto passou pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, sendo aprovado por 17 votos a 7. O relator incorporou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro, esclarecendo que as novas regras se aplicam exclusivamente aos crimes cometidos no contexto dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O que muda com o PL?

O projeto altera a lei de execução penal, estabelecendo novos critérios para progressão de regime, com percentuais mínimos ajustados conforme o tipo de crime, reincidência e gravidade da conduta.

Entre os pontos principais: A progressão poderá ocorrer, como regra geral, após o cumprimento de 1/6 da pena; exigências maiores serão aplicadas para crimes hediondos, feminicídio, formação de milícia e casos de reincidência; a remição da pena poderá ser reconhecida mesmo quando o condenado estiver em prisão domiciliar, eliminando divergências interpretativas; para condenados por liderança de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo, a progressão só será possível após o cumprimento de 50% da pena.

O avanço do PL da dosimetria movimenta o cenário político e jurídico do país, marcando mais um capítulo no processo de revisão e responsabilização pelos atos antidemocráticos de 2023, além de promover mudanças estruturais na execução penal brasileira.

Fonte: RDM Online e Migalhas