Pagamento beneficia mais de 152 mil aposentados e pensionistas com ações já encerradas

A Justiça Federal autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em valores atrasados do INSS, destinados a aposentados, pensionistas e outros segurados que venceram ações judiciais contra o órgão previdenciário. A decisão foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e contempla mais de 152 mil beneficiários, cujos processos já foram finalizados sem possibilidade de recurso.

Os recursos fazem parte de um conjunto de 183 mil processos previdenciários e assistenciais, integrando um lote maior de R$ 2,8 bilhões, que também abrange ações de natureza alimentar envolvendo servidores públicos federais. Ao todo, 236.603 pessoas serão atendidas em 187.472 processos.

Quem tem direito aos valores

Têm direito ao recebimento os segurados que obtiveram decisão definitiva contra o INSS em ações relacionadas à concessão ou revisão de benefícios, como:

• Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
• Pensão por morte;
• Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
• BPC – Benefício de Prestação Continuada.

Para integrar este lote, é necessário que:

• o processo esteja transitado em julgado;
• o valor devido seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025);
• a ordem de pagamento tenha sido expedida em novembro de 2025.

Como será feito o pagamento

O repasse ocorrerá por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), utilizadas para dívidas judiciais de menor montante. Após a expedição da ordem judicial, o prazo para quitação é de até 60 dias.

O depósito será realizado em conta aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu advogado. Antes do crédito, há uma etapa administrativa para a abertura das contas. Concluído o pagamento, o sistema do tribunal passa a indicar o status “Pago total ao juízo”.

Fonte: Migalhas e TNH1