Medida sancionada pelo presidente garante piso salarial nacional e inclusão em planos de carreira para docentes de creches e pré-escolas

A educação infantil deu um passo histórico rumo ao reconhecimento profissional de seus docentes. Com a sanção da Lei nº 15.326/26, o Brasil passa a incluir oficialmente os professores da educação infantil na carreira do magistério público da educação básica, corrigindo uma lacuna histórica na legislação educacional. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro, marcando um avanço significativo na valorização desses profissionais.

A nova legislação assegura aos docentes que atuam com crianças de zero a cinco anos, em creches e pré-escolas, o direito ao piso salarial nacional do magistério e ao enquadramento em planos de carreira, conforme regras que ainda serão regulamentadas pelos estados e municípios. Esse reconhecimento não se limita ao nome do cargo ocupado, mas considera a função docente exercida, o contato direto com as crianças e a aprovação em concurso público.

Outro ponto central da lei é a definição clara de quem são os professores da educação infantil. Para serem assim reconhecidos, é exigida formação mínima em nível médio, na modalidade magistério, ou curso superior. Essa definição traz segurança jurídica, evita interpretações divergentes e fortalece a identidade profissional desses educadores dentro do sistema educacional.

A norma altera duas legislações fundamentais: a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/08), que passa a incluir expressamente os docentes da educação infantil, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que agora define juridicamente essa categoria. Com isso, o reconhecimento deixa de ser apenas administrativo e passa a ter força legal.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro. A autoria é da deputada federal Professora Luciene Cavalcante, e a tramitação no Senado contou com a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra. Durante a discussão da proposta, Dorinha destacou o caráter reparador da medida, afirmando que se trata de um “resgate histórico” e de justiça com profissionais que sempre estiveram na base da formação educacional.

Na Comissão de Assuntos Econômicos, a relatoria ficou a cargo da senadora Leila Barros, que reforçou a importância de enxergar os recursos destinados à educação infantil como investimento, e não como despesa. Para ela, o professor é peça central para garantir oportunidades, aprendizagem de qualidade e sucesso ao longo da trajetória educacional.

Em síntese, a nova lei representa um avanço estrutural na política educacional brasileira, valorizando quem atua nos primeiros anos de vida, fase decisiva para o desenvolvimento humano. Ao reconhecer esses docentes como parte integrante do magistério, o Estado reafirma o papel estratégico da educação infantil na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e educacionalmente sólida.

Fonte: Migalhas; Senado Federal