Análise de Dimas Ramalho aponta mudança de poder, riscos à transparência e desafios para estados e municípios

A expansão das emendas parlamentares de execução obrigatória, conhecidas como emendas impositivas, vem promovendo uma reconfiguração profunda na dinâmica do orçamento público brasileiro. A avaliação é do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Ramalho, em artigo publicado em suas redes sociais.

Segundo o conselheiro, o novo modelo deslocou parcelas relevantes do poder de alocação de recursos do Executivo para o Legislativo. Embora a iniciativa tenha surgido com a promessa de fortalecer a autonomia parlamentar e reduzir práticas tradicionais de barganha política, seus efeitos colaterais passaram a preocupar.

Entre os principais pontos críticos, Dimas destaca episódios de baixa transparência, suspeitas de desvios de recursos e o surgimento de um debate jurídico sensível, que agora alcança Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais em todo o país.

O cerne do problema, aponta o artigo, está na transposição do modelo federal para as esferas estadual e municipal. Como o orçamento possui natureza de lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que as regras do processo legislativo constitucional devem ser reproduzidas pelos entes locais. Assim, desde que haja autorização normativa expressa, deputados estaduais e vereadores podem propor emendas impositivas.

Essa prerrogativa, contudo, vem acompanhada de uma controvérsia jurídica: quais são, afinal, os limites reais desse poder? Para Dimas Ramalho, a resposta a essa pergunta será decisiva para garantir equilíbrio institucional, segurança jurídica e o uso responsável dos recursos públicos.

A íntegra do artigo está disponível em: www.tce.sp.gov.br/publicacoes