Medida passa a valer em 31 de março de 2026 e reforça responsabilidade dos geradores e fiscalização ambiental

A Prefeitura de Taquaritinga anunciou o encerramento definitivo da área municipal utilizada para descarte de resíduos da construção civil, conhecida como “Aterro de Inertes”. A medida passa a valer a partir de 31 de março de 2026, quando ficará proibida a deposição de qualquer tipo de material no local.

Com a decisão, não poderão mais ser descartados resíduos como entulho da construção civil, materiais volumosos, restos de poda, massa verde e quaisquer outros resíduos sólidos. A área será oficialmente desativada para essa finalidade e contará com medidas de controle de acesso, sinalização e fiscalização para evitar novos descartes irregulares.

Base legal e novas diretrizes

A decisão está fundamentada na legislação ambiental vigente, especialmente na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelece princípios como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o princípio do poluidor-pagador.

Também são citadas a Resolução CONAMA nº 307/2002, que trata dos resíduos da construção civil, e o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que exige sustentabilidade econômico-financeira nos serviços de manejo de resíduos.

Essas normas determinam que os geradores são diretamente responsáveis pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos que produzem, incluindo obras, reformas, demolições e atividades de transporte de entulho.

Possibilidade de cobrança

A nova política também prevê a possibilidade de cobrança pelos serviços de destinação adequada. Isso ocorre porque o processo envolve custos com etapas como pré-triagem, transporte, processamento e destinação final.