Com R$ 250 milhões em dívidas, prefeitura decide sozinha quem recebe — e repete o mesmo texto de justificativa diariamente

Tornou-se rotina no Diário Oficial de Taquaritinga (SP): praticamente todos os dias, a Prefeitura Municipal publica um “Termo de Justificativa de Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos”. A repetição diária do mesmo documento levanta questionamentos sobre a gestão financeira da cidade e expõe um quadro de desequilíbrio orçamentário.

O argumento central da atual gestão, encabeçada pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani e pelo secretário de Fazenda Luiz Tadeu Giollo, é que ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, encontraram mais de R$ 70 milhões em valores bancários não conciliados e uma dívida de curto e médio prazo de aproximadamente R$ 250 milhões — situação que, segundo eles, inviabiliza o reconhecimento da ordem legal de pagamentos.

O que diz a lei

O art. 141, § 1º, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 permite a quebra da ordem cronológica quando o pagamento for imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou manter serviços essenciais, desde que haja prévia justificativa pública da autoridade competente.

Para justificar cada pagamento fora da fila, a administração lista serviços que seriam paralisados sem quitação imediata: medicamentos, combustível, transporte de pacientes e alunos, merenda escolar, energia elétrica, INSS, FGTS e folha salarial.

A prática diária, embora amparada formalmente na legislação, gera uma contradição visível: se a exceção ocorre todos os dias, ela deixa de ser exceção. Especialistas alertam que a reiteração sistemática da quebra pode indicar ausência de planejamento financeiro estruturado — e que a transparência formal das publicações no Diário Oficial não substitui a necessidade de um plano concreto de regularização das contas municipais.

Foto: JusBrasil