Falta de duodécimo de abril pode configurar violação constitucional e gerar medidas judiciais

O presidente da Câmara Municipal enviou ofício ao prefeito informando que não foi identificado o repasse do duodécimo referente a abril de 2026, valor essencial para o funcionamento do Legislativo. A ausência do pagamento acendeu alerta para possível descumprimento da Constituição Federal.

O duodécimo é o repasse mensal obrigatório que a Prefeitura deve fazer à Câmara até o dia 20 de cada mês, conforme o artigo 168. O não cumprimento do prazo pode ser interpretado como grave irregularidade administrativa.

Entre as consequências jurídicas, o prefeito pode responder por crime de responsabilidade, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 e o § 2º do artigo 29-A da Constituição. A Câmara também pode ingressar com mandado de segurança, com pedido de liminar, para obrigar o repasse imediato.

A conduta ainda pode ser enquadrada como improbidade administrativa, sujeitando o gestor a penalidades como multa, ressarcimento ao erário e suspensão de direitos políticos.

No campo financeiro, a situação pode evoluir para medidas mais severas, como bloqueio de contas municipais por decisão judicial. Além disso, o não repasse pode levar à rejeição das contas da Prefeitura pelo Tribunal de Contas do Estado. Sem os recursos, a Câmara pode enfrentar dificuldades para honrar compromissos básicos, como pagamento de servidores, vereadores, fornecedores e despesas essenciais.

Politicamente, o impasse pode resultar na abertura de processo de cassação do mandato, caso seja caracterizada infração político-administrativa. Especialistas destacam que a eventual queda na arrecadação não costuma justificar o atraso, já que o repasse deve seguir os valores definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).