O servidor do Tribunal de Contas de São Paulo fala sobre gestão pública e outros temas de interesse da cidadania

Edloy Menezes nasceu em Taquaritinga, em 1976, é casado com a advogada Priscila Menezes e pai de dois filhos. Bacharel em Direito pela Universidade de Araraquara (Uniara); pós-graduado em Direito Público, com Ênfase em Gestão Pública, pela Faculdade Prof. Damásio de Jesus; mestre e doutor em Direito pela Universidade Nove de Julho (Uninove). Em 2020, participou do curso internacional da Universidade Coruña (Espanha), “Os Desafios da Função Jurisdicional no Séc. 21”; em 2023, participou do seminário internacional sobre “Digitalização e Democracia”, focado no fortalecimento das instituições, combate à desinformação e regulamentação da Inteligência Artificial, em Frankfurt (Alemanha), no evento “Diálogo Brasil-Europa”. Edloy é Assistente Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), desde 2014, autor de artigos publicados pela Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), coautor dos livros “Direito, Políticas Públicas e Controle Externo”, lançado pela Editora Foco, e “Estudos sobre as Aplicações Jurídicas da Fraternidade – Uma Homenagem aos Professores Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas”, da Editora Fundação Fênix, e autor do livro “O Mercado das Licitações sob Vigilância – Controle Social como Barreira Antimonopólio e Anticrime Organizado”, que será publicado pela Editora Dialética.

Opinião: Qual a função – e a importância – dos Tribunais de Contas dos Estados?

Edloy: Os Tribunais de Contas são os “olhos” da sociedade sobre o dinheiro público. Embora o nome sugira uma função judicial, são, na verdade, órgãos técnicos de fiscalização e controle. As competências dos TCEs, definidas pela Constituição, incluem a análise anual das contas de governadores e prefeitos; o TCE não as “julga” definitivamente, mas emite um Parecer Prévio, a servir de base para o julgamento político, feito pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, e julga as contas de administradores de órgãos públicos, autarquias e fundações. Outras atribuições são o monitoramento de licitações, fiscalização de concursos, nomeações e aposentadorias de servidores, e avaliação da eficiência (por ex., se o dinheiro da merenda escolar está resultando em refeições de qualidade). O foco não é só na auditoria contábil e sim na auditoria de resultados, combate à corrupção e fraudes, antes mesmo que os danos ao Erário se tornem irreversíveis. Os TCEs são “guardiões” dos gastos, evitam que estados e municípios entrem em colapso financeiro; têm papel relevante no controle social, produzindo relatórios que permitem ao cidadão comum entender onde o imposto está sendo aplicado. Vale destacar a ação para melhoria das Políticas Públicas, através das recomendações aos poderes Executivo e Legislativo, que ajudam a corrigir falhas e otimizar o uso do orçamento para áreas como Saúde e Educação. O Tribunal de Contas possui autonomia administrativa e financeira, que garante que suas decisões sejam técnicas e não políticas. Se o gestor tiver as contas rejeitadas, ele pode ser condenado a devolver o dinheiro, pagar multa, ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e se tornar inelegível, o que mostra o impacto do órgão no cenário político.

Opinião: As gestões do nosso conterrâneo, Dimas Ramalho, na presidência do TCE/SP, buscaram aproximar o órgão dos administradores públicos e da população em geral. Como tem sido esse processo?

Edloy: O nosso querido conterrâneo, Conselheiro Dimas Ramalho, hoje Vice-presidente do Tribunal, é uma pessoa iluminada, com visão humanista excepcional, que zela pela administração pública como poucos. Isso se dá pela sua formação familiar e profissional, com passagens pelo Ministério Público paulista, deputado estadual e federal, secretário de Estado. Com essa visão de mundo, tem a sensibilidade de buscar a aproximação com a sociedade, cujo processo, iniciado quando estava na presidência do TCE/SP, segue em pleno desenvolvimento, com aprimoramento das ferramentas de controle com uso de Inteligência Artificial, investimento em tecnologia, transparência, adoção de linguagem simples nas ações, transmissões das Sessões de Julgamento via Internet, ampliação da cooperação com instituições de controle externo e, principalmente, promovendo o caráter pedagógico junto aos administradores, com ciclos de debates sobre variados temas, com o lema “não basta punir se não orientar”. O Conselheiro Dimas é entusiasta da gestão moderna e dinâmica, para o uso racional dos recursos, gerando políticas públicas efetivas para os cidadãos, principalmente aos que mais necessitam. Uma frase dele, que gosto muito, e me norteia, é que “sempre devemos olhar além dos jardins do Tribunal”. Foi na presidência dele que o TCE/SP deu início às Fiscalizações Ordenadas nos municípios, levantando a situação real nas diversas áreas, com profundo impacto na forma como a população percebe o Tribunal no dia a dia, já que, em alinhamento com a mídia, tudo é divulgado em tempo real, levando ao conhecimento de todos os casos dos administradores que não cumprem seu papel, que passam a ser cobrados, gerando o empoderamento dos cidadãos, que podem contar com um órgão dotado de rigor técnico, afastado das paixões políticas. O Conselheiro Dimas é um democrata, exemplo de homem público, íntegro e que, acima de tudo, ama o que faz, busca melhorias para o povo de São Paulo. É um privilégio ter seu convívio diário.

Opinião: Como o cidadão comum pode acionar o Tribunal de Contas de São Paulo?

Edloy: O acionamento dos TCEs, pelos cidadãos, é a materialização da “accountability social” (o controle vertical), ativando as instituições de controle (controle horizontal), tema de minha tese de doutorado, que será publicada pela Editora Dialética, com o título “O Mercado das Licitações sob Vigilância”. Tradicionalmente visto como um órgão distante e técnico, o TCE/SP tem modernizado as pontes com a sociedade; qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar irregularidades. Os caminhos são: a Ouvidoria, porta de entrada mais acessível, que serve para tirar dúvidas, fazer reclamações, sugestões ou pedidos de informação. Outro é a Denúncia Formal, utilizada quando o cidadão tem indícios ou provas de irregularidades (ex: fraude numa licitação, superfaturamento etc.), que pode ser feita de forma sigilosa. A Representação é um instrumento mais jurídico e formal, utilizado por outras autoridades, empresas ou pelo Ministério Público de Contas (MPC), mas também disponível à sociedade civil. No Tribunal de São Paulo, temos uma ferramenta moderna e muito eficaz para a fiscalização cidadã, o aplicativo “Fiscalize com o TCE”, que representa uma mudança de paradigma, pois transforma o smartphone num meio oficial de auditoria: o cidadão passa por uma obra pública paralisada, um posto de saúde sem remédios ou uma escola com infraestrutura precária, abre o aplicativo, que capta a localização exata via GPS, tira foto ou grava um vídeo, anexa no sistema, e a denúncia vai imediatamente à triagem dos auditores do TCE, sem passar por burocracias, reduzindo o “custo de participação” do cidadão, tornando a vigilância ágil e descentralizada – a fiscalização não é só um direito, é também um dever dos cidadãos, já que o desvio de recursos, ao fim, os privam de suas capacidades, como a falta de merenda nas escolas ou de remédios nos postos de saúde, a não conclusão da construção de uma creche, dentre outros prejuízos. Em última análise, o aplicativo é uma ferramenta que vai além da cidadania, é elemento primordial da própria Democracia.

(Colaboração: Luís José Bassoli)