Após período de contratação emergencial, município formaliza prestação contínua do serviço com base na nova Lei de Licitações

A Prefeitura de Taquaritinga formalizou a contratação da empresa Pass Transportes e Serviços Ambientais Ltda., da cidade de Valinhos, para a execução dos serviços de coleta de resíduos domiciliares e transporte até o Aterro Sanitário Municipal. O contrato tem valor estimado de R$ 14,9 milhões e vigência inicial de 60 meses (cinco anos).

A contratação foi realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 5/2026, encerrando o período em que a coleta vinha sendo executada por meio de contrato emergencial. Conforme o documento, o valor mensal estimado é de R$ 248.333,33, totalizando aproximadamente R$ 2,98 milhões por ano.

Embora o prazo de cinco anos possa chamar atenção, especialistas em licitações destacam que a medida está alinhada à Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Para serviços considerados contínuos e essenciais, como a coleta de lixo, a legislação permite contratos de longa duração, proporcionando maior estabilidade operacional e previsibilidade de custos para a administração pública.

O próprio contrato prevê que a vigência inicial seja de 60 meses, podendo haver prorrogações sucessivas, desde que a administração comprove a vantajosidade da manutenção do ajuste, respeitando o limite máximo de dez anos.

Apesar do prazo extenso, o documento também deixa claro que o contrato não é definitivo. A Prefeitura poderá extingui-lo antes do término em situações previstas na legislação, como interesse público, falta de vantagem para a administração ou outras hipóteses estabelecidas pela Lei de Licitações.

Assinado em 11 de junho pelo prefeito Fúlvio Zuppani e pelo representante da empresa contratada, o acordo busca assegurar a continuidade de um dos serviços públicos mais essenciais do município, responsável pela coleta diária dos resíduos gerados pela população.