Prefeitura entrega ao mesmo agente público as chaves do cofre e da contabilidade

Nomeação temporária de Tadeu Giollo para responder pelas atribuições de contador concentra gestão financeira e controle contábil nas mãos do mesmo agente público

A Prefeitura de Taquaritinga publicou a Portaria S/P nº 028, de 18 de junho de 2026, assinada pelo prefeito Dr. Fúlvio Zuppani, designando o secretário municipal da Fazenda, Luiz Tadeu Giollo, para responder, em caráter excepcional e temporário, pelas atribuições do cargo de Contador do Município.

De acordo com o documento, a medida foi adotada em razão da vacância do cargo e da necessidade de garantir a continuidade dos serviços contábeis da administração municipal. A portaria destaca ainda que Tadeu Giollo possui registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e que está em andamento concurso público destinado ao provimento efetivo da função.

Apesar da justificativa administrativa apresentada pela Prefeitura, a medida pode provocar questionamentos sob o aspecto jurídico e dos órgãos de controle. Especialistas em administração pública apontam que o cargo de secretário municipal possui natureza política, enquanto a função de contador é técnica e integra o sistema de controle e prestação de contas do município.

Outro ponto frequentemente destacado pelo TCE – Tribunal de Contas de São Paulo é o princípio da segregação de funções, segundo o qual quem administra os recursos públicos não deve ser o mesmo responsável por registrar, conferir e prestar contas desses atos. A preocupação é evitar conflitos de interesse e preservar a independência dos mecanismos de controle interno.

Embora a portaria ressalte o caráter temporário da designação e a qualificação técnica do secretário, o acúmulo das funções de gestor da Fazenda e responsável pela contabilidade municipal deverá ser acompanhado com atenção, especialmente diante das exigências de transparência, fiscalização e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.