Equipamentos foram anunciados pelo prefeito Fúlvio Zuppani; resolução determina que estrutura do órgão seja custeada pelo orçamento municipal

O prefeito de Taquaritinga, Fúlvio Zuppani, anunciou a entrega de novos tablets ao Conselho Tutelar do município. Segundo divulgado, os equipamentos foram doados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e serão utilizados nos atendimentos, registros e acompanhamento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.

Embora os aparelhos representem melhoria tecnológica para o trabalho dos conselheiros tutelares, a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para esse tipo de aquisição é vedada pelas normas que regulamentam o funcionamento do órgão.

A Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece que cabe ao Poder Executivo garantir a estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo equipamentos de informática, mobiliário e demais recursos indispensáveis às atividades.

O § 6º do artigo 4º da resolução determina que “os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não podem ser utilizados para finalidades diferentes da formação e qualificação funcional dos conselheiros tutelares”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê, em seu artigo 134, que a Lei Orçamentária Municipal deve contemplar os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Assim, a aquisição de tablets destinados ao uso permanente e cotidiano do órgão deve ser suportada pelo orçamento geral do Município, e não pelo Fundo administrado pelo CMDCA.

A entrega dos equipamentos beneficia o trabalho do Conselho Tutelar, mas a origem dos recursos utilizados na aquisição merece atenção, uma vez que a destinação anunciada contraria as regras estabelecidas pelo Conanda.

CONTRAPONTO DO CMDCA

Após a publicação das informações, o presidente do CMDCA de Taquaritinga, Jhonatas Fidelis, encaminhou esclarecimento ao Jornal Opinião. Segundo ele, a aquisição dos tablets não foi uma decisão isolada do Conselho.

Fidelis afirmou que esteve pessoalmente reunido com o promotor de Justiça Dr. Illo, no Ministério Público, ocasião em que apresentou a situação. De acordo com o presidente, posteriormente o CMDCA teria sido orientado a utilizar recursos do Fundo para a compra dos equipamentos.

O esclarecimento acrescenta, portanto, um novo elemento à discussão: embora a Resolução nº 231/2022 do Conanda estabeleça restrições ao uso do Fundo para custeio da estrutura do Conselho Tutelar, o presidente do CMDCA sustenta que a compra foi realizada com conhecimento e orientação do Ministério Público.