TAC prevê mais fiscalização, transparência e controle sobre recursos indicados pelos vereadores; descumprimento pode gerar multa diária de R$ 500,00

A Câmara de Taquaritinga terá de adotar uma série de mudanças na apresentação, análise e acompanhamento das emendas parlamentares impositivas. As adequações fazem parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 28 de agosto.

As mudanças acompanham determinações do Supremo Tribunal Federal, que estendeu a estados e municípios exigências de transparência e rastreabilidade aplicadas às emendas parlamentares. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também regulamentou a fiscalização por meio da Resolução nº 17/2025, com obrigações implementadas a partir de 2026.

Entre os compromissos assumidos estão a revisão do Regimento Interno, criação de procedimentos para análise técnica das propostas, definição de critérios de admissibilidade, acompanhamento da execução e fiscalização das emendas.

Outra mudança importante será no Portal da Transparência. A Câmara deverá manter espaço específico para as emendas, indicando autor, valor, finalidade, beneficiário, justificativa, pareceres e andamento da execução. As regras também alcançam emendas já aprovadas ou em execução.

O acordo prevê ainda participação popular, capacitação dos agentes envolvidos e comunicação ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público quando forem constatadas eventuais irregularidades. O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 500,00.

Para colocar as novas regras em prática, três propostas legislativas deverão passar pelo plenário: alteração da Lei Orgânica, regulamentação dos procedimentos internos e disciplina para execução orçamentária e financeira das emendas.

A Câmara também já iniciou a contratação de assessoria especializada para orientar vereadores e servidores. O próprio Legislativo publicou procedimento de contratação que cita expressamente o TAC e prevê apoio técnico desde a elaboração até a fiscalização, transparência e rastreabilidade das emendas.

Fonte: assessoria de imprensa – Nilton Morselli