Mais do que defender Deolane Bezerra, jurista sustenta a necessidade de preservar os limites do poder punitivo do Estado

A sustentação oral do advogado Aury Lopes Jr. no pedido de Habeas Corpus em favor de Deolane Bezerra ultrapassa a figura da influenciadora digital e alcança uma discussão muito maior: os limites da prisão preventiva no Estado Democrático de Direito.

Reconhecido como um dos maiores processualistas penais do país, Aury centrou sua argumentação em pontos que merecem reflexão. O primeiro deles foi a alegação de que a prisão preventiva foi decretada anos após o início das investigações, sem que houvesse demonstração concreta de urgência ou de risco atual às apurações. Segundo a defesa, a investigada foi acompanhada durante longo período e jamais teria criado obstáculos à investigação.

Outro aspecto relevante foi a crítica àquilo que o advogado classificou como “prisão midiática”. Em sua exposição, Aury descreveu uma operação realizada com grande aparato policial, diante da filha menor da investigada, sustentando que a medida produziu efeitos que extrapolam a finalidade cautelar prevista em lei. Para ele, a prisão não pode servir como espetáculo nem como antecipação de punição.

A defesa também invocou o artigo 318 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, especialmente quando inexistem elementos concretos de violência ou ameaça. O argumento buscou demonstrar que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para assegurar o andamento do processo.

Independentemente da posição que cada cidadão tenha sobre Deolane Bezerra, a sustentação oral recoloca em pauta um tema essencial: garantias processuais existem justamente para proteger qualquer pessoa diante do poder estatal. O debate não é apenas sobre uma investigada famosa, mas sobre o equilíbrio entre a necessidade de punir e a obrigação de respeitar direitos fundamentais.

Fonte: site Aury Lopes Jr.; O Globo