Polícia cumpriu a lei, mas Prefeitura poderia ter autorizado excepcionalmente o estacionamento durante o evento na Praça Guilherme José Franco

As multas aplicadas no último domingo a veículos estacionados em local proibido na Praça Guilherme Franco provocaram reclamações e levantaram uma discussão importante: afinal, a Polícia Militar deveria ter “bom senso” e simplesmente não autuar?

A resposta é não.

O policial não pode escolher quais leis vai cumprir. Se existe sinalização proibindo o estacionamento e nenhuma autorização excepcional foi expedida, cabe à fiscalização agir. Fechar os olhos diante de uma infração, apenas porque havia um evento acontecendo, colocaria o agente numa situação absolutamente inadequada – prevaricação.

O problema, portanto, não está na multa. Está na falta de planejamento.

Se a Prefeitura sabia que a praça receberia um evento com grande circulação de pessoas e veículos, deveria ter previsto também a necessidade de estacionamento. A solução poderia ter sido simples: editar previamente uma portaria autorizando, exclusivamente naquele dia e naquele local, o estacionamento em pontos normalmente proibidos, desde que isso não comprometesse a segurança e o trânsito.

É algo semelhante ao que ocorre em períodos específicos, como no Carnaval, quando alterações temporárias no trânsito são formalizadas e comunicadas às autoridades responsáveis pela fiscalização.

Com uma decisão administrativa devidamente publicada e informada à Polícia Militar, o problema provavelmente teria sido evitado.

Não é razoável cobrar do policial que descumpra uma regra porque a administração deixou de tomar as providências necessárias. A lei existe para ser cumprida. Quando uma situação excepcional exige tratamento diferente, é dever do Poder Público criar, dentro da legalidade, as condições para isso.

Punir quem fiscalizou corretamente é inverter responsabilidades.